Medidas Provisórias Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003 Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências Veja aqui - Veja aqui a Medida Provisória ns233 da Soja Trangênica Medida Provisória nº 2.191-9, de 23.08.2001 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 05.01.95, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. (Regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 pelo Decreto nº 3.945, de 28.09.2001)     Medidas Provisórias Leis Decretos Resoluções Instruções Normativas Comunicados Portarias Pareceres Outros Atos Ato da Presidência Normatização recente Propriedade Intelectual Patente e Desenho Industrial Newsletter da ANBio Nome: E-mail: Entrar Sair ©2001 ANBio - Associação Nacional de Biossegurança. All rights reserved.